Ter um pedido de registro de marca indeferido pelo INPI pode ser frustrante — mas não é o fim do caminho. Em 2026, ainda é totalmente possível recorrer da decisão do INPI e reverter a negativa, garantindo a proteção da sua marca.

Neste guia completo e atualizado, você vai aprender:

• ✅ O que significa o indeferimento e por que ele acontece;
• ✅ O prazo de 60 dias para recorrer (e como não perdê-lo);
• ✅ Quanto custa o recurso em 2026 (valores oficiais da nova Tabela do INPI);
• ✅ O passo a passo completo para protocolar o recurso;
• ✅ As novidades legais que podem salvar a sua marca, como a distintividade adquirida (secondary meaning);
• ✅ O que fazer se o recurso for negado.

E, claro, você vai entender por que contar com apoio profissional, como o da Registro Justo, pode fazer toda a diferença para registrar sua marca com sucesso em Brasília, DF e em todo o Brasil.

O que significa ter uma marca indeferida no INPI?

Quando o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) indefere um pedido de registro de marca, significa que, após o exame de mérito, o órgão negou o registro da sua marca.

Essa decisão é publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) — a publicação oficial do INPI, divulgada semanalmente, às terças-feiras — e indica que, pelos critérios da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96 – LPI), a marca não atendeu aos requisitos para registro.

⚠️ Atenção: o indeferimento não é definitivo de imediato. A própria LPI, em seu artigo 212, garante o direito de recorrer da decisão dentro do prazo legal. Enquanto o recurso estiver em análise, o processo permanece ativo.

Indeferimento total x indeferimento parcial

Principais motivos de indeferimento de marca no INPI

O artigo 124 da LPI lista 23 proibições legais ao registro de marca. Na prática, os motivos mais comuns de indeferimento são:

1. Colidência com marca anterior (art. 124, XIX) — sua marca reproduz ou imita, no todo ou em parte, marca já registrada ou depositada por terceiro no mesmo segmento, com risco de confusão para o consumidor;
2. Falta de distintividade (art. 124, VI) — a marca é considerada genérica, necessária, comum, vulgar ou meramente descritiva do produto ou serviço (ex.: tentar registrar “Pizzaria Deliciosa” para uma pizzaria);
3. Uso de sinais proibidos — brasões, bandeiras, siglas de órgãos públicos, nomes de pessoas famosas sem autorização, expressões enganosas ou contrárias à moral;
4. Acolhimento de oposição de terceiros — quando outra empresa contesta o seu pedido e o INPI concorda com os argumentos dela.

💡 Dica visual: o motivo exato do indeferimento sempre aparece no despacho publicado na RPI e no parecer disponível no seu processo. Ler esse documento com atenção é o primeiro passo para montar uma estratégia de recurso vencedora.

Qual o prazo para recorrer de um indeferimento no INPI?

O prazo é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação da decisão de indeferimento na RPI (art. 212 da LPI).

⏰ Esse prazo é improrrogável. Se você não apresentar o recurso dentro dos 60 dias:

• O pedido será definitivamente arquivado;
• A marca ficará sem proteção;
• Será necessário iniciar um novo processo do zero — correndo o risco de outra pessoa registrar a marca antes de você.

Por isso, o acompanhamento semanal da RPI é essencial. Na Registro Justo, o acompanhamento do processo até a decisão final do INPI é feito sem nenhum custo adicional para o cliente.

Quanto custa recorrer de um indeferimento no INPI em 2026?

Desde 7 de agosto de 2025, está em vigor a nova Tabela de Retribuições do INPI (Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025). Confira os valores oficiais atualizados:

*Quem tem direito ao desconto de 50%?

• Pessoas físicas (que não tenham participação em empresa do mesmo ramo);
• MEI – Microempreendedor Individual;
• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006);
• Empresas Simples de Inovação (Inova Simples);
• Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

🚨 Alerta contra fraudes: o INPI não envia boletos nem faz cobranças por e-mail, WhatsApp ou correspondência. Toda taxa oficial é paga exclusivamente por GRU (Guia de Recolhimento da União) emitida dentro do sistema do próprio INPI. Desconfie de qualquer cobrança recebida.

Passo a passo: como recorrer de um indeferimento no INPI

📋 Passo 1 — Analise o motivo do indeferimento

Leia o despacho e o parecer do examinador publicados no seu processo. Identifique o fundamento legal utilizado (qual inciso do art. 124 da LPI, por exemplo). É essa fundamentação que o seu recurso precisará rebater.

📋 Passo 2 — Avalie as chances reais do recurso

Seja estratégico: se a sua marca realmente é uma cópia quase idêntica de marca registrada no mesmo segmento, ou descreve literalmente o produto/serviço, as chances de reversão são baixas. Nesses casos, pode ser mais vantajoso criar uma nova marca com alto grau de diferenciação e iniciar um novo pedido.

👉 Na Registro Justo, essa análise de viabilidade do recurso é feita em consulta gratuita — você só decide investir no recurso se houver fundamentos reais.

📋 Passo 3 — Emita e pague a GRU (código 3000)

Acesse o sistema e-INPI com o seu login (conta gov.br ou cadastro no INPI), emita a GRU de código 3000 — uma por classe objeto do recurso — e efetue o pagamento antes de protocolar.

📋 Passo 4 — Elabore a petição de recurso

Este é o coração do processo. A petição deve:

• Rebater ponto a ponto os fundamentos do indeferimento;
• Citar a LPI (Lei nº 9.279/96) e o Manual de Marcas do INPI (atualizado periodicamente — a versão mais recente é de junho de 2026);
• Apresentar provas: comparativos entre marcas, evidências de convivência pacífica no mercado, decisões anteriores do próprio INPI em casos semelhantes, comprovação de uso da marca etc.

📋 Passo 5 — Protocole pelo sistema e-Marcas

Com a GRU paga, acesse o portal e-Marcas, localize a opção de peticionamento de recurso no seu processo, preencha o formulário eletrônico e anexe a petição em PDF. Se o recurso for apresentado por procurador (advogado ou empresa especializada), anexe também a procuração.

📋 Passo 6 — Acompanhe a decisão na RPI

O recurso será examinado pela segunda instância administrativa e decidido pela Presidência do INPI. Segundo o próprio órgão, o tempo estimado para a decisão do recurso é de até 21 meses — na prática, a média tem ficado entre 12 e 18 meses. A decisão será publicada na RPI.

Novidade que pode salvar sua marca: a distintividade adquirida (secondary meaning)

Uma das mudanças mais importantes dos últimos anos no registro de marcas no Brasil foi a regulamentação da distintividade adquirida, por meio da Portaria INPI nº 15/2025, em vigor desde junho de 2025 e já consolidada na prática do INPI em 2026.

O que isso significa na prática?

Antes, marcas consideradas genéricas, descritivas ou de uso comum eram automaticamente indeferidas, sem chance de argumentação. Agora, se a sua marca foi indeferida por falta de distintividade (art. 124, VI, da LPI), você pode comprovar que ela adquiriu distintividade pelo uso contínuo no mercado — ou seja, que o público já a reconhece como identificadora do seu negócio.

Como funciona o pedido de distintividade adquirida no recurso

1. Ao apresentar o recurso contra o indeferimento (código 3000), você marca no formulário a opção de exame da distintividade adquirida;
2. Em até 60 dias contados do protocolo do recurso, apresenta a petição de “Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida” (código 3021);
3. Anexa o conjunto de provas: tempo de uso da marca, investimentos em publicidade, alcance geográfico, pesquisas de reconhecimento pelo público, faturamento vinculado à marca, presença digital etc.

💡 Essa é uma tese técnica e relativamente nova — a qualidade das provas e da argumentação faz toda a diferença. Contar com uma assessoria especializada aumenta significativamente as chances de êxito.

O que acontece depois da decisão do recurso?

✅ Se o recurso for deferido (aprovado)

O indeferimento é revertido e a concessão do registro é publicada na RPI. Boa notícia adicional: com a automatização implantada pelo INPI a partir de setembro de 2025, para os pedidos protocolados sob a nova sistemática o certificado de registro é expedido sem cobrança adicional. Para processos anteriores à mudança, ainda pode ser necessário pagar a taxa de concessão do primeiro decênio no prazo indicado na publicação — fique atento ao despacho para não perder o direito.

A partir da concessão, sua marca fica protegida por 10 anos em todo o território nacional, com renovações sucessivas por iguais períodos.

❌ Se a decisão de indeferimento for mantida

A decisão do Presidente do INPI encerra a instância administrativa (art. 212, § 3º, da LPI). Nesse caso, restam duas alternativas:

1. Ação judicial na Justiça Federal — é possível ajuizar ação anulatória contra a decisão do INPI, especialmente quando há divergência evidente entre a marca solicitada e a marca apontada como impeditiva. É um caminho mais longo e custoso, mas viável em casos com bons fundamentos;
2. Criar uma nova marca e iniciar novo pedido — muitas vezes a solução mais rápida e econômica: desenvolver uma marca com maior grau de diferenciação, realizar uma pesquisa de viabilidade prévia e protocolar um novo registro com segurança.

Como evitar um indeferimento no INPI (prevenção é o melhor recurso)

A grande maioria dos indeferimentos poderia ser evitada com três cuidados antes do depósito:

• 🔍 Pesquisa de anterioridade (viabilidade) — verificar no banco de dados do INPI se já existem marcas idênticas ou semelhantes no mesmo segmento;
• 🎯 Escolha de uma marca distintiva — evitar nomes genéricos, descritivos ou de uso comum no seu ramo;
• 📑 Enquadramento correto das classes — classificar corretamente os produtos e serviços conforme a Classificação de Nice, com especificação adequada.

Na Registro Justo, a consulta de viabilidade é gratuita — você descobre as chances reais da sua marca antes de investir no registro.

Por que contar com a Registro Justo para o seu recurso no INPI?

Recorrer de um indeferimento exige conhecimento técnico da LPI, do Manual de Marcas e da jurisprudência administrativa do INPI. A Registro Justo é especializada em registro de marcas no INPI, atendendo Brasília, DF e todo o Brasil, com diferenciais que fazem a diferença no seu bolso e na sua tranquilidade:

• ✅ Não cobramos pela consulta de viabilidade e análise do seu indeferimento;
• ✅ Não cobramos pelo acompanhamento do processo até a decisão final do INPI;
• ✅ Não cobramos pela emissão do Certificado de Registro;
• ✅ Grandes descontos para registro em mais de uma classe (segmentos);
• ✅ Reuniões por videoconferência para tirar dúvidas, sem custo adicional;
• ✅ Orientação completa em linguagem clara durante todo o processo, sem custo adicional.

📞 Recebeu um indeferimento? Não perca o prazo de 60 dias. Entre em contato com a Registro Justo agora mesmo e receba uma análise gratuita do seu caso.

Perguntas frequentes sobre recurso contra indeferimento no INPI

Qual o prazo para recorrer de um indeferimento no INPI?

O prazo é de 60 dias corridos, contados da publicação da decisão de indeferimento na Revista da Propriedade Industrial (RPI). O prazo é improrrogável.

Quanto custa o recurso contra indeferimento em 2026?

A taxa oficial do INPI (GRU código 3000) é de R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 com desconto de 50% para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Tabela de Retribuições vigente.

Preciso de advogado para apresentar o recurso?

Não é obrigatório — o próprio titular pode protocolar. Porém, como o recurso exige argumentação técnica baseada na LPI e no Manual de Marcas, o apoio de uma assessoria especializada aumenta consideravelmente as chances de sucesso.

Quanto tempo o INPI leva para julgar o recurso?

O prazo estimado pelo próprio INPI é de até 21 meses, e a decisão é publicada na RPI. Durante esse período, o processo permanece ativo.

Posso usar minha marca enquanto o recurso está em análise?

Sim, o uso não é proibido durante a análise. Porém, sem o registro concedido, você ainda não tem a exclusividade legal — por isso é importante avaliar os riscos com um especialista, principalmente se o indeferimento ocorreu por colidência com marca de terceiro.

O que acontece se eu não recorrer?

O pedido será definitivamente arquivado e a marca ficará sem proteção. Para tentar novamente, será preciso iniciar um novo processo de registro do zero.

Minha marca foi indeferida por ser “descritiva”. Ainda tenho chance?

Sim! Desde a regulamentação da distintividade adquirida (secondary meaning) pela Portaria INPI nº 15/2025, é possível comprovar que a marca, mesmo originalmente descritiva, passou a ser reconhecida pelo público por meio do uso contínuo. É uma das teses mais promissoras para reverter indeferimentos por falta de distintividade.

Este conteúdo foi atualizado em julho de 2026 com base na Lei nº 9.279/96 (LPI), na Tabela de Retribuições vigente do INPI (Portaria GM/MDIC nº 110/2025), na Portaria INPI nº 15/2025 e no Manual de Marcas do INPI. Os valores e prazos podem sofrer alterações — consulte sempre um especialista.

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