Registro de Marcas no INPI

Sim. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar o registro de uma marca no INPI. Não é obrigatório ter CNPJ; muitas marcas são registradas em nome de pessoas físicas (por exemplo, profissionais autônomos ou liberais). No entanto, é importante que a pessoa física comprove que atua na atividade relacionada àquela marca – geralmente isso é feito informando o ramo de atividade no formulário de pedido. Vale lembrar que MEIs, microempresas e pessoas físicas têm direito a desconto nas taxas do INPI, o que incentiva pequenos empreendedores a protegerem suas marcas. Se a marca for usada por uma empresa, costuma ser recomendável registrá-la diretamente em nome da empresa (CNPJ) para evitar problemas futuros, como a marca ficar vinculada a um sócio específico.

Os custos principais são as taxas obrigatórias do INPI. Atualmente, a taxa para entrar com o pedido de registro é de R$ 880,00 para cada Processo de Registro de Marca. Contudo, esse valor tem 50% de desconto, caindo para R$ 440,00 se o Titular da marca for MEI, microempresa, empresa de pequeno porte, pessoa física, entre outros que estão nas categorias de desconto. Mais tarde, se o pedido for aprovado (deferido), não é mais necessário pagar a taxa para a emissão do certificado referente aos primeiros 10 anos de proteção. Portanto, no cenário com desconto, o custo total somente das taxas no INPI fica em R$ 440,00 por pedido de registro de marca (pedido + concessão). Outras taxas também podem ser acrescidas ao processo, caso ocorra a necessidade de Manifestação, Cumprimento de Exigência, Oposição a Terceiros ou Recursos dentro do processo de registro.

O processo não é imediato – registrar uma marca leva tempo. Em média, tem levado por volta de 12 meses a 18 meses para que o INPI conclua todas as fases (desde o protocolo até a concessão do registro), se tudo correr bem. Porém, oficialmente o prazo pode se estender para cerca de 2 anos, podendo chegar a até 3 anos em casos mais complexos ou com oposição. Vários fatores influenciam o tempo: volume de pedidos no INPI, se houve ou não oposições de terceiros, se o INPI fez exigências adicionais, entre outros. O importante é protocolar o quanto antes, pois a data do seu pedido garante uma prioridade – enquanto aguarda, sua marca já fica "em processo de registro", o que dá alguma segurança de que terceiros não conseguirão registrar igual. Tenha paciência e acompanhe regularmente o andamento no sistema do INPI ou com seu agente de propriedade intelectual.

O nome fantasia é o nome popular ou comercial de uma empresa, enquanto a marca registrada é a proteção legal desse nome (ou de um símbolo) concedida pelo INPI. Em outras palavras, o nome fantasia você registra na Junta Comercial ou informa na Receita Federal ao abrir sua empresa – é como a empresa se apresenta ao público, mas esse registro não impede que outras empresas usem nome semelhante. Já a marca registrada é obtida por meio do INPI e garante exclusividade de uso em todo o território nacional no segmento em que foi registrada. Por exemplo, duas empresas diferentes podem ter o mesmo nome fantasia em estados distintos, pois as Juntas Comerciais de cada estado permitem, mas se uma delas registra esse nome como marca no INPI, ela passa a ter o direito exclusivo nacional, e a outra possivelmente terá que mudar de nome em âmbito de marca. Portanto, a marca registrada oferece um nível de proteção muito maior e evita que terceiros usem indevidamente a identidade do seu negócio. Ter um nome fantasia sem registro de marca é arriscado – o ideal é sempre registrar sua marca no INPI para vinculá-la legalmente ao seu negócio.

Se você não registrar sua marca, ela fica desprotegida. Outra pessoa ou empresa pode registrar um nome idêntico ou muito parecido ao seu, e, por ter obtido o registro, terá a prioridade legal. Isso pode lhe impedir de usar seu próprio nome comercial no futuro. Sem registro, em uma disputa, dificilmente você conseguirá direitos exclusivos sobre a marca, mesmo que prove que já a utilizava. Além disso, não registrar significa abrir mão de benefícios como o direito de licenciar ou franquear a marca, e até de exigir indenização em caso de uso indevido por terceiros. Na prática, quem não registra corre o risco de perder todo o investimento feito na construção daquela marca. Em suma, deixar de registrar a marca é como deixar um patrimônio valioso do seu negócio vulnerável e sem proteção. Portanto, não registrar é um risco grande – o melhor a fazer é se antecipar e proteger oficialmente a sua marca.